21. Alternativa correta (b)
Artigo 12 do EAOAB. A incompatibilidade temporária e hipótese prevista em lei. Cabe ao inscrito comunica-la, requerendo o licenciamento. 0 prazo deverá ser indeterminado, porque os titulares desses cargos são sempre exoneráveis ad mutum.
22. Alternativa correta (c)
Artigo 4°, § (único do CED c/c artigo 18 do EAOAB. A isenção técnica e a independência profissional são requisitos indisponíveis e interdependentes do exercício da advocacia. Sem independência profissional não há advocacia.
23. Alternativa correta (d)
Artigo 45 do CED. "Impõe-se ao advogado Ihaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução de serviços."
24. Alternativa correta (c)
Artigo 15, § I ° do EAOAB. As filiais só podem ser instaladas na área territorial de outro conselho seccional, de cujos limites não podem ultrapassar. Todos os sócios da sociedade deverão requerer, simultaneamente, suas inscrições suplementares, de cujo deferimento depende a filial para iniciar suas atividades.
25. Alternativa correta (a)
Artigo 16, § 1° do EAOAB. 0 Regulamento Geral admite que permaneça o nome do sócio morto. Se essa possibilidade tiver sido prevista no ato constitutivo da sociedade ou de sua modificação.
26. Alternativa correta (b)
Artigo 16 do EAOAB." Nao são admitidas a registro nem podem funcionar as sociedades de advogados que apresentem uma forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar."
27. Alternativa correta (d)
Artigos 28 e 29 do CED. A publicidade não é proibida, mas toda publicidade deve ser feita com moderação e discrição.
28. Alternativa correta (a)
Artigo 15, § 5° do EAOAB. 0 advogado não pode ser sócio de outra sociedade, no mesmo conselho seccional onde haja sede ou filial.
29. Alternativa correta (d)
Artigo 25 do CED. 0 advogado tem de sempre respeitar o sigilo profissional. "o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito ...”
30. Alternativa correta (d)
Artigo 26 do CED. 0 sigilo profissional sempre deve ser respeitado. “... cabendo-lhe recusar-se a depor, como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte."
terça-feira, 26 de janeiro de 2010
RESPOSTAS DAS QUESTÕES DE 11 A 20
11. Alternativa correta (c)
Artigo 34, IV do EAOAB. 0 advogado praticará uma infração disciplinar, pois estaria angariando ou captando causas com ou sem intervenção de terceiros.
12. Alternativa correta (c)
Artigo 41 do CED, De acordo com o EAOAB, o advogado pode praticar atos judiciais ou extrajudiciais. Ele não pode cobrar os valores dos honorários de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela tabela, salvo motivo plenamente justificável.
13. Alternativa correta (b)
Artigo 22°, caput do EAOAB. 0 direito aos honorários contratados não e ilimitado. Ha limites postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados.
14. Alternativa correta (b)
Artigo 20° do CED. "0 advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária a ética, a moral ou a validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta. Da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado para outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer."
15. Alternativa correta (c)
Artigo 21 do CED, 0 advogado deverá exercer sua profissão para que o cliente tenha um julgamento justo, em que a lei seja aplicada.
16. Alternativa correta (a)
Artigo 34, XII do EAOAB. No sistema inaugurado pelo estatuto, não será gratuita a assistência jurídica, competindo ao Estado pagar ao advogado que a prestar os honorários fixados segundo tabela aprovada pela OAB.
17. Alternativa correta (b)
Artigo 10°, § 2° do EAOAB. 0 advogado pode, eventualmente, exercer sua atividade fora da sede principal, sem necessidade de se inscrever em outra conselho seccional. Mas há um limite quantitativo, que não pode ser ultrapassado, para não se sujeitar ao exercício ilegal da profissão e a correspondente sanção disciplinar, até cinco causas por ano, em outro estado membro. Não importa que o patrocínio da causa seja inicial ou em fase posterior.
18. Alternativa correta (d)
Artigo 16, § 3° do EAOAB. 0 órgão registral competente é o Conselho Seccional da OAB e nenhum outro. É prerrogativa insuperável da OAB, derrogatória do direito registrário comum e da competência da Junta Comercial ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
19. Alternativa correta (d)
Artigo 11, II do EAOAB. A penalidade de exclusão acarreta o cancelamento automático e de oficio após o trânsito em julgado da decisão.
20. Alternativa correta (b)
Artigo 10, § 3° do EAOAB. O advogado transferido de fato à sede principal da atividade de advocacia para o território onde tenha ou não inscrição suplementar, deverá promover a transferência da inscrição originária. 0 dever de informar a mudança é ético e legal, correspectivo do direito pessoal de escolha da sede principal.
Artigo 34, IV do EAOAB. 0 advogado praticará uma infração disciplinar, pois estaria angariando ou captando causas com ou sem intervenção de terceiros.
12. Alternativa correta (c)
Artigo 41 do CED, De acordo com o EAOAB, o advogado pode praticar atos judiciais ou extrajudiciais. Ele não pode cobrar os valores dos honorários de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela tabela, salvo motivo plenamente justificável.
13. Alternativa correta (b)
Artigo 22°, caput do EAOAB. 0 direito aos honorários contratados não e ilimitado. Ha limites postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados.
14. Alternativa correta (b)
Artigo 20° do CED. "0 advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária a ética, a moral ou a validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta. Da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado para outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer."
15. Alternativa correta (c)
Artigo 21 do CED, 0 advogado deverá exercer sua profissão para que o cliente tenha um julgamento justo, em que a lei seja aplicada.
16. Alternativa correta (a)
Artigo 34, XII do EAOAB. No sistema inaugurado pelo estatuto, não será gratuita a assistência jurídica, competindo ao Estado pagar ao advogado que a prestar os honorários fixados segundo tabela aprovada pela OAB.
17. Alternativa correta (b)
Artigo 10°, § 2° do EAOAB. 0 advogado pode, eventualmente, exercer sua atividade fora da sede principal, sem necessidade de se inscrever em outra conselho seccional. Mas há um limite quantitativo, que não pode ser ultrapassado, para não se sujeitar ao exercício ilegal da profissão e a correspondente sanção disciplinar, até cinco causas por ano, em outro estado membro. Não importa que o patrocínio da causa seja inicial ou em fase posterior.
18. Alternativa correta (d)
Artigo 16, § 3° do EAOAB. 0 órgão registral competente é o Conselho Seccional da OAB e nenhum outro. É prerrogativa insuperável da OAB, derrogatória do direito registrário comum e da competência da Junta Comercial ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
19. Alternativa correta (d)
Artigo 11, II do EAOAB. A penalidade de exclusão acarreta o cancelamento automático e de oficio após o trânsito em julgado da decisão.
20. Alternativa correta (b)
Artigo 10, § 3° do EAOAB. O advogado transferido de fato à sede principal da atividade de advocacia para o território onde tenha ou não inscrição suplementar, deverá promover a transferência da inscrição originária. 0 dever de informar a mudança é ético e legal, correspectivo do direito pessoal de escolha da sede principal.
RESPOSTAS DAS QUESTÕES 1 A 10
1. Alternativa correta (c)
Artigos 1°, II e 3°, caput, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil c/c artigo 7°, do Regulamento Geral (RG). Apenas os advogados legalmente inscritos na OAB podem praticá-los, sob pena de exercício ilegal de profissão. 0 artigo 1 ° diz quais os atos privativos de advocacia no estágio atual.
2. Alternativa incorreta (c)
Artigo 23 do Código de Ética e Disciplina (CEO) da OAB. Não existem casos especiais que justifiquem a atuação simultânea.
3. Alternativa correta (d)
Artigo 32 do EAOAB c/c artigo 2°, § único, VII, do CED. Ocorre a lide temerária quando o advogado se coligar com o cliente para lesar a parte contrária, sendo solidariamente responsável pelos danos que causar.
4. Alternativa correta (b)
Artigo 7° do CED. "É vedado o oferecimento de servi90s profissionais que impliquem direta ou indiretamente, Inculcação ou Captação clientela."
5. Alternativa correta (c)
Artigos 5°, § 3°, EAOAB, c/c artigo 13, do CED. 0 advogado pode renunciar ao mandato judicial sempre que julgar conveniente ou por imperativo ético. 0 estatuto exige que o advogado permaneça no pleno exercício do mandato durante dez dias após a renúncia.
6. Alternativa correta (b)
Artigo 7° do CEO. Não pode ocorrer a Captação de clientela.
7. Alternativa correta (a)
Artigos 5° e 7° do CEO. Primeiro, há de se falar que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. Segundo, não pode haver Captação de clientela.
8. Alternativa correta (a)
Artigo 5°, § 3° do EAOAB. Nesse caso, houve a substituição do advogado.
9. Alternativa correta (d)
Artigo 31, § I ° do CED. 0 advogado não pode utilizar termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional!
10. Alternativa correta (a)
Artigo 14 do CEO c/c artigo 23 do EAOAB e 24 do CED, o substabelecimento do mandato é um ato pessoal do advogado da causa. Ele irá transferir ou estender os poderes que lhe foram outorgados para outro profissional. Sendo assim, o substabelecimento não pode ser em branco.
Artigos 1°, II e 3°, caput, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil c/c artigo 7°, do Regulamento Geral (RG). Apenas os advogados legalmente inscritos na OAB podem praticá-los, sob pena de exercício ilegal de profissão. 0 artigo 1 ° diz quais os atos privativos de advocacia no estágio atual.
2. Alternativa incorreta (c)
Artigo 23 do Código de Ética e Disciplina (CEO) da OAB. Não existem casos especiais que justifiquem a atuação simultânea.
3. Alternativa correta (d)
Artigo 32 do EAOAB c/c artigo 2°, § único, VII, do CED. Ocorre a lide temerária quando o advogado se coligar com o cliente para lesar a parte contrária, sendo solidariamente responsável pelos danos que causar.
4. Alternativa correta (b)
Artigo 7° do CED. "É vedado o oferecimento de servi90s profissionais que impliquem direta ou indiretamente, Inculcação ou Captação clientela."
5. Alternativa correta (c)
Artigos 5°, § 3°, EAOAB, c/c artigo 13, do CED. 0 advogado pode renunciar ao mandato judicial sempre que julgar conveniente ou por imperativo ético. 0 estatuto exige que o advogado permaneça no pleno exercício do mandato durante dez dias após a renúncia.
6. Alternativa correta (b)
Artigo 7° do CEO. Não pode ocorrer a Captação de clientela.
7. Alternativa correta (a)
Artigos 5° e 7° do CEO. Primeiro, há de se falar que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. Segundo, não pode haver Captação de clientela.
8. Alternativa correta (a)
Artigo 5°, § 3° do EAOAB. Nesse caso, houve a substituição do advogado.
9. Alternativa correta (d)
Artigo 31, § I ° do CED. 0 advogado não pode utilizar termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional!
10. Alternativa correta (a)
Artigo 14 do CEO c/c artigo 23 do EAOAB e 24 do CED, o substabelecimento do mandato é um ato pessoal do advogado da causa. Ele irá transferir ou estender os poderes que lhe foram outorgados para outro profissional. Sendo assim, o substabelecimento não pode ser em branco.
quinta-feira, 21 de janeiro de 2010
QUESTÃO 160
(1º Exord 2003 OAB/DF) O sigilo profissional é a contrapartida ao dever da verdade. Aquele, além de um direito é um dever, pois, também protege o cliente. Assinale a alternativa errada.
a) O advogado pode revelar o sigilo profissional em defesa própria, porém no interesse de causa em for acusado pelo cliente.
b) O advogado, jamais pode revelar o sigilo profissional.
c) Outra hipótese de revelação do sigilo profissional é a grave ameaça ao direito à vida.
d) Somente as alternativas “a “ e “c” estão certas.
a) O advogado pode revelar o sigilo profissional em defesa própria, porém no interesse de causa em for acusado pelo cliente.
b) O advogado, jamais pode revelar o sigilo profissional.
c) Outra hipótese de revelação do sigilo profissional é a grave ameaça ao direito à vida.
d) Somente as alternativas “a “ e “c” estão certas.
QUESTÃO 159
(1º Exord 2003 OAB/DF) O advogado possui imunidade judiciária. Quais os crimes que o advogado em seu mister não responde. Assinale a alternativa certa.
a) desacato e desobediência.
b) desacato e calúnia.
c) injúria e difamação.
d) injuria e desobediência.
a) desacato e desobediência.
b) desacato e calúnia.
c) injúria e difamação.
d) injuria e desobediência.
QUESTÃO 158
(1º Exord 2003 OAB/DF) Assinale a alternativa cuja sentença está errada.
a) Presume-se cumprido e cessado o mandato com o arquivamento do processo.
b) O advogado pode omitir o motivo da renúncia do mandato.
c) Há hipóteses em que o advogado pode recusar-se a assumir o mandato.
d) Em nenhuma hipótese o advogado deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído.
a) Presume-se cumprido e cessado o mandato com o arquivamento do processo.
b) O advogado pode omitir o motivo da renúncia do mandato.
c) Há hipóteses em que o advogado pode recusar-se a assumir o mandato.
d) Em nenhuma hipótese o advogado deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído.
QUESTÃO 157
(1º Exord 2003 OAB/DF) O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece, claramente, as regras deontológicas fundamentais. Uma delas é sobre a dupla característica do advogado: Função Pública e Ministério Privado. Assinale a alternativa correta.
a) O advogado não é indispensável à administração da justiça apesar da dicção do art. 133 da Constituição.
b) O ministério privado sempre deverá prevalecer.
c) em caso de colidência entre a função pública e o ministério. privado, a primeira é que deverá prevalecer.
d) NDA.
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