44. (Exord) A advocacia e incompatível:
a) para os servidores públicos da administração direta, indireta e fundacional qualquer que seja a entidade empregadora que o remunere.
b) para membros do Poder Legislativo em todas as circunscrições do território federal.
c) para os docentes dos cursos jurídicos.
d) para o chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e substitutos legais.
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