QUESTÃO 131

(Exord) No tocante ao processo disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil, pode-se afirmar que ...

a) aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais da legislação processual civil e do procedimento administrativo, nesta ordem.

b) 0 poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido à infração, salvo se a falta for cometida perante o conselho federal.

c) 0 processo disciplinar e público, podendo qualquer pessoa ter livre acesso.

d) em nenhuma hipótese é permitida a revisão do processo disciplinar.