OAB/SP - 125°/93) Serão processados, com efeito suspensivo, os recursos interpostos em processos disciplinares contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
a) Até quando se tratar de cancelamento de inscrição obtida em
falsa prova.
b) Até quando se tratar de suspensão preventiva.
c) Que apliquem a pena de censura ou de suspensão.
d) Desde que aplicada apenas à pena de censura.
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