(Exord) No que se refere ao processo disciplinar, se pode afirmar que ...
a) somente instaura-se mediante representação de autoridade pública ou de pessoa interessada.
b) uma vez recebida a representação, não cabe em nenhuma hipótese o arquivamento preliminar desta.
c) a competência para punir é fixada de acordo com a inscrição principal do advogado.
d) 0 poder de punir disciplinarmente os inscritos na GAB compete exclusivamente ao conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido à infração, salvo se a falta for cometida perante o conselho federal.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário