RESPOSTAS DAS QUESTÕES DE 11 A 20

11. Alternativa correta (c)

Artigo 34, IV do EAOAB. 0 advogado praticará uma infração disciplinar, pois estaria angariando ou captando causas com ou sem intervenção de terceiros.

12. Alternativa correta (c)

Artigo 41 do CED, De acordo com o EAOAB, o advogado pode praticar atos judiciais ou extrajudiciais. Ele não pode cobrar os valores dos honorários de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela tabela, salvo motivo plenamente justificável.

13. Alternativa correta (b)

Artigo 22°, caput do EAOAB. 0 direito aos honorários contratados não e ilimitado. Ha limites postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados.

14. Alternativa correta (b)

Artigo 20° do CED. "0 advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária a ética, a moral ou a validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta. Da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado para outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer."

15. Alternativa correta (c)

Artigo 21 do CED, 0 advogado deverá exercer sua profissão para que o cliente tenha um julgamento justo, em que a lei seja aplicada.

16. Alternativa correta (a)

Artigo 34, XII do EAOAB. No sistema inaugurado pelo estatuto, não será gratuita a assistência jurídica, competindo ao Estado pagar ao advogado que a prestar os honorários fixados segundo tabela aprovada pela OAB.

17. Alternativa correta (b)

Artigo 10°, § 2° do EAOAB. 0 advogado pode, eventualmente, exercer sua atividade fora da sede principal, sem necessidade de se inscrever em outra conselho seccional. Mas há um limite quantitativo, que não pode ser ultrapassado, para não se sujeitar ao exercício ilegal da profissão e a correspondente sanção disciplinar, até cinco causas por ano, em outro estado membro. Não importa que o patrocínio da causa seja inicial ou em fase posterior.

18. Alternativa correta (d)

Artigo 16, § 3° do EAOAB. 0 órgão registral competente é o Conselho Seccional da OAB e nenhum outro. É prerrogativa insuperável da OAB, derrogatória do direito registrário comum e da competência da Junta Comercial ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

19. Alternativa correta (d)

Artigo 11, II do EAOAB. A penalidade de exclusão acarre­ta o cancelamento automático e de oficio após o trânsito em julgado da decisão.

20. Alternativa correta (b)

Artigo 10, § 3° do EAOAB. O advogado transferido de fato à sede principal da atividade de advocacia para o território onde tenha ou não inscrição suplementar, deverá promover a transferência da inscrição originária. 0 dever de informar a mudança é ético e legal, correspectivo do direito pessoal de escolha da sede principal.